Documento atualiza comunicado de julho ao organismo internacional, no qual são relacionadas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, na condução da Operação Lava Jato.

São Paulo – Na segunda-feira (21), o juiz Sergio Moro começa a julgar ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por causa desse fato, os advogados de defesa de Lula protocolaram hoje (17) carta ao Alto Comissariado do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em que reafirmam as violações cometidas contra o ex-presidente pela Operação Lava Jato, a cargo de Moro.

A carta atualiza um comunicado protocolado no organismo internacional em julho deste ano, no qual são relacionadas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, por meio das ações de Moro. Para o advogado Cristiano Zanin, que gravou também um vídeo em que explica as razões que levaram ao protocolo da carta, “não há qualquer outro remédio jurídico eficaz, que possa garantir a ele (Lula) um julgamento justo e imparcial”.

“Nós também registramos nesta carta alguns fatos novos ocorridos de julho até a presente data, por exemplo, citamos a entrevista coletiva concedida em rede nacional pelos procuradores da República na Lava Jato, fazendo uso de um Power Point que claramente viola a garantia da presunção de inocência e que escandalizou não só o Brasil como todo o mundo”, diz o advogado, que espera da ONU julgamento contra as violações cometidas pelo juiz Moro.

Confira a íntegra da nota dos advogados:

Na data de hoje (17/11/2016), protocolamos, juntamente com o advogado Geoffrey Robertson (Queen's Council), carta dirigida ao Escritório do Alto Comissariado do Comitê de Direitos Humanos da ONU, atualizando e reforçando o Comunicado Individual em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito em julho deste ano. Naquela ocasião, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelos agentes públicos que atuam na Operação Lava Jato contra Lula. Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).

Hoje, informamos à ONU que a Lava Jato continua violando disposições do Pacto em relação a Lula. Reforçamos não haver qualquer remédio jurídico eficaz disponível no Brasil para paralisar as violações às disposições do Pacto acima referidas e a ocorrência de abuso de autoridade, citando decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que isentou a Lava Jato de seguir as "regras gerais" (P.A. CORTE ESPECIAL nº 0003021-32.2016.4.04.8000/RS).

Citamos ainda o fato de o juiz Sergio Moro haver marcado para a próxima semana (21/11/2016) o início do julgamento de uma ação penal contra Lula (Ação Penal no 5046512-94.2016.4.04.7000) sem que haja qualquer medida jurídica eficaz, neste momento, para garantir ao nosso cliente um órgão judicial independente e imparcial. É importante que o Comitê de Direitos Humanos da ONU tenha conhecimento de que as garantias fundamentais de Lula continuam sendo violadas e que ele começará a ser julgado a partir da próxima semana por um juiz que claramente perdeu a sua imparcialidade.

Valeska Teixeira Z. Martins e Cristiano Zanin Martins

  Fonte: Rede Brasil Atual