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terça-feira, 4 de agosto de 2020

EM CIMA DA HORA

publicado em 13/09/2016

FGTS completa 50 anos em meio a ameaças

Se aprovada, lei da terceirização pode comprometer aportes ao fundo; transferências de recursos para bancos privados prejudicariam financiamento da casa própria e investimento em políticas públicas
 
 
Um dos principais direitos trabalhistas, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos na terça-feira (13). Também responsável pelo financiamento de obras de infraestrutura como habitação, mobilidade urbana, saneamento básico, o fundo sofre ameaças diante da atual conjuntura política e econômica.
 
Uma delas é a legalização da terceirização de todas as atividades de uma empresa, como estabelece o Projeto de Lei da Câmara 30/2015.
 
Defendida pelo governo Temer, a medida, que está prestes a ser votada no Congresso Nacional, comprometeria os aportes ao FGTS.
 
“E por dois motivos. Primeiro porque vai permitir a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, que não recolhem FGTS. Segundo porque a grande massa dos trabalhadores terceirizados recebem salários menores e tem rotatividade maior nos empregos”, afirma a dirigente sindical bancária, Ana Tércia Sanches, com mestrado sobre o tema.
 
COBIÇADO PELOS BANCOS
No fim de julho, o jornal O Globo levantou outra ameaça quando publicou que bancos privados cobiçam os recursos do FGTS, concentrados hoje na Caixa Federal, e que ultrapassam os R$ 300 bilhões. Santander, Itaú e Bradesco, assim como o Banco do Brasil, foram procurados para comentar, mas não responderam.
 
O economista do Dieese Alexandre Ferraz ressalta que só os trabalhadores contribuem para o fundo. Os empresários, não. “São as empresas que depositam, mas o empresário não perde parte do seu lucro. O dinheiro se refere ao salário, e 68% das contas têm apenas um salário mínimo depositado, porque o trabalhador ganha pouco e fica muito pouco no mesmo emprego, por isso não consegue acumular.”
 
Os bancos privados já geriram o FGTS até 1990, quando uma lei centralizou a administração dos recursos na Caixa. “O dinheiro do trabalhador ficava depositado nos bancos de forma pulverizada e isso levou a inúmeros casos de má gestão dos recursos, dando prejuízos para o fundo e para o governo. É uma experiência que o Brasil já viveu e foi desastrosa”, afirma Ferraz.
 
Para ele, o FGTS deve encontrar um cálculo melhor de juros. O rendimento do fundo é determinado por lei em 3% mais Taxa Referencial (TR) – que está em 2% no acumulado em 12 meses – e sempre fica abaixo da inflação.
 
Já Mario Avelino, presidente da ONG Fundo Devido e autor de diversos livros sobre o FGTS, explica que a transferência de recursos do fundo para os bancos pode até aumentar o rendimento aos trabalhadores. Mas, em contrapartida, também encareceria as prestações do financiamento da casa própria. “A gestão do fundo pelos bancos privados também comprometeria investimentos em infraestrutura”, critica.
 
PRIVATIZAÇÕES
Outra ameaça que paira sobre o FGTS: por meio da Medida Provisória 727, o governo Temer autorizou que parte dos recursos do fundo sejam usados para bancar privatizações. É o que alerta, em artigo, Maria Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.
 
“A intenção é clara: desembolsar os cerca de R$ 12 bilhões de saldo do FI do FGTS e colocá-los à disposição do capital privado, que fará obras de infraestrutura sem qualquer questionamento, já que a própria MP deixa claro que as medidas de desestatização serão implementadas por decreto, como prioridade nacional, passando por cima de “barreiras democráticas.”
 
Em nota oficial, na quinta-feira (8), o Ministério da Fazenda negou a intenção de promover reformas ou alterações nas regras do FGTS e informou que o Tesouro Nacional pretende promover estudos em parceria com órgãos internacionais que serão usados para debates internos entre os técnicos do órgão, sem o objetivo de propor mudanças no fundo.
 
Mas, recentemente, o governo Temer autorizou aos brasileiros a utilização de 10% do saldo do FGTS para garantir a quitação de empréstimo com desconto em folha, além de 100% da multa rescisória paga pelo patrão em caso de demissão do funcionário sem justa causa (os 40%). A medida é criticada por especialistas, porque entrega para os bancos, no pagamento desses empréstimos, uma reserva que deveria ser destinada para a aposentadoria, aquisição de um imóvel ou situações de emergência.
 
HISTÓRICO DO FUNDO
Em 13 de setembro de 1966, a Lei 5.107 instituiu o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para substituir a mudança na lei que garantia estabilidade no emprego após 10 anos na mesma empresa.
 
Os recursos do Fundo provêm de contribuições mensais, correspondentes a 8% da remuneração dos trabalhadores.
 
Na Constituição de 1988, a opção pelo regime do FGTS passou a ser obrigatória, além do acréscimo de 40% sobre o valor do fundo a ser pago pelo empregador no momento da dispensa sem justa causa.
 
Em 1991, os recursos do FGTS passaram a ser centralizados na Caixa Federal. O Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) foi criado por lei em 2007 para destinar recursos a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovias, ferrovias.
 
O fundo é gerido e administrado por um Conselho Curador composto por 24 membros de entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.
 
 
Fonte: Seeb/SP
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