“Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho”, disse a deputada Erica Kokay, autora do Projeto.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Foram 365 votas favoráveis e 39 contrários.
O texto aprovado segue para o Senado.
“A aprovação foi muito importante para os trabalhadores. Agora, a pressão é sobre o Senado. Vamos nos mobilizar para conseguir a aprovação também pelos senadores”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento da tramitação dos projetos de interesses da categoria no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.
Em entrevista concedida à Contraf-CUT, a deputada Erika Kokay (PT/DF), autora do PDC 956, explicou os motivos pelos quais a CGPAR 23 deve ser barrada.
“Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho”, disse a deputada. “Entramos com um projeto de decreto legislativo para impedir que esta resolução venha a solapar direitos dos trabalhadores”, completou a deputada.
Ouça abaixo a entrevista na íntegra.
