Bandeiras de Luta - Sistema Financeiro

Desde 1992, o movimento sindical bancário articula a sociedade em torno da democratização do sistema financeiro nacional. Já naquela ocasião, os debates apontavam para a necessidade de se englobar, na regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal, formas de garantir o controle social frente a atuação dos bancos e autarquias.

Dos debates, resultou a elaboração do Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/92, de autoria dos então deputados, José Fortunati, Paulo Bernardo, Luiz Gushiken e Agostinho Valente. 
Passados 10 anos, a tramitação da matéria no Congresso Nacional ganhou novas vertentes, por meio de Emenda Constitucional aprovada no início de 2003, aprovando a fragmentação da regulamentação do sistema financeiro, a qual passa a ser por meio de leis complementares, abrindo assim o caminho para a autonomia do Banco Central.

O movimento sindical bancário é contra o fatiamento. Seu entendimento é de que a regulamentação deve ser feita como um todo, tendo como prioridades o controle social nos bancos, autarquias e Banco Central, bem como a defesa dos bancos públicos e o direcionamento do crédito para geração de emprego e renda.

Além disso, devem constar do debate regulação para serviços bancários, cobrança de tarifas, segurança de clientes e profissionais, segurança nos correspondentes bancários (manuseio de informações sigilosas), entre outros.

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