Estatuto

A FETEC-CUT/SP está subordinada a um conjunto de regras, que regulam o seu funcionamento interno, sua atuação no estado de SP e sua relação com as entidades filiadas.

O fórum máximo para quaisquer mudanças no estatuto é o Congresso Estadual Ordinário ou Congresso convocado extraordinariamente para esse fim.

A última alteração ocorreu durante o 10º Congresso da entidade, realizado em novembro de 2015, com a extinção da Secretaria de Bancos Estaduais e a criação da Secretaria de Cultura, cujo objetivo é desenvolver uma nova consciência para que o conjunto de manifestações artísticas, sociais, lingüísticas e comportamentais do povo brasileiro possa, efetivamente, se tornar instrumento de mobilização da classe trabalhadora na defesa dos seus direitos e de luta por um país com justiça e inclusão social.
 

Da Constituição

Art. 1º. - A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, entidade sindical de grau superior, com sede na Capital de São Paulo, na Praça da Repúblicato nº 468, 3º andar, Centro, é constituída para fins de defesa, organização, coordenação, proteção e representação legal da categoria dos trabalhadores em empresas de crédito, com base territorial nos municípios de São Paulo, Osasco, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Cotia, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu, Caucaia do Alto, Embu Guaçu, Juquitiba, Carapicuíba, São Lourenço da Serra, Guarulhos, Arujá , Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Jundiaí, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Franco da Rocha, Itupeva, Jarinu, Francisco Morato, Várzea Paulista, Araraquara, Bauru, Águas de Santa Bárbara, Agudos, Arandu, Areiópolis, Avaí, Avaré, Barão de Antonina, Bernardino de Campos, Boribi, Cabrália Paulista, Caporenga, Cerqueira César, Coronel Macedo, Duartina, Fartura, Gália, Lucianópolis, Manduri, Óleo, Piraju, Piratininga, Presidente Alves, Riversul, Santa Cruz do Rio Pardo, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba, Tejupá, Tibiriçá, Timburi, Ubirajara, Iacanga, Itaí, Itaporanga, Itatinga, Lencóis Paulista, Bragança Paulista, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Catanduva, Ariranha, Borborema, Cândido Rodrigues, Catiguá, Cedral, Dobrada, Fernando Prestes, Ibirá, Ibitinga, Irapuã, Itajobi, Itápolis, José Bonifácio, Monte Alto, Nova Aliança, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Pirangi, Potirendaba, Sales, Santa Adélia, Santa Ernestina, Tabapuã, Tabatinga, Taiaçu, Taiuva, Tapinas, Uchôa, Urupês, Vista Alegre do Alto, Limeira, Iracemápolis, Barretos, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Embaúba, Guaíra, Ibitiuva, Jaborandi, Miguelópolis, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Pitangueiras, Severina, Terra Roxa, Viradouro, Assis, Borá, Candido Mota, Cruzália, Florínea, Ibirarema, João Ramalho, Lutécia, Maracaí, Palmital, Paraguaçú Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina, Quatá, Ribeirão do Sul, Tarumã, Taubaté, Caçapava, Lagoinha, Moreira César, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Roseira, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Tremembé, Ubatuba, Quiririm, Registro, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iporanga, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Sete Barras, Presidente Prudente, Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Estrela do Norte, Iepê, Indiana, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Pirapózinho, Pres.Bernardes, Regente Feijó, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba, Caiabu, Tarabaí, Rancharia, Narandiba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Salesópolis e Biritiba Mirim.
 
Art. 2º. - Constitui finalidade precípua da Federação: visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados; defender a independência e autonomia da representação sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras.
 
Art. 3º. - A representação da categoria profissional abrange não só os empregados em Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Financeiras, Cadernetas de Poupança, Caixas Econômicas, Bancos Múltiplos, Cooperativas de Crédito, empresas de crédito em geral, como também os empregados em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal.
 
Art. 4º. - A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, tem como sigla FETEC-CUT/SP e denominação Federação dos Bancários da CUT - São Paulo, é constituída de sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários e empresas de crédito em geral que estejam organizados e estruturados de acordo com o presente estatuto.
 
Parágrafo único: O prazo de duração da entidade sindical é por tempo indeterminado.


Prerrogativas e Deveres

Art. 5º. - Constituem prerrogativas e deveres da FETEC-CUT/SP: 

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais dos seus representados; 

b) celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho; 

c) eleger os representantes da categoria;
 
d) estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, aos seus sindicatos filiados, de acordo com as decisões adotadas por seus organismos competentes;
 
e) colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria; 

f) instalar representação sindical, seções, subseções, delegacias, departamentos ou qualquer outro organismo nas regiões abrangidas pela federação, de acordo com suas necessidades; 

g) filiar-se à confederação de grupo, Centrais Sindicais e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito Internacional, de interesses dos trabalhadores, mediante
a aprovação dos associados;
 
h) manter relações com as demais associações de categorias profissionais PARA CONCRETIZAÇÃO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS; 

i) colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
 
j) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem; 

l) estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional; 

m) constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação; 

n) colaborar com os órgãos públicos visando a consecução dos interesses nacionais; 

o) estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa. 

Parágrafo Único: A colaboração com os órgãos públicos deve se dar nos casos destes órgãos exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores, como a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a participação oficial do Estado em organismos internacionais, entre outros.


Dos Direitos e Deveres dos Filiados
 
Art. 6º. - Os sindicatos constitutivos da FETEC-CUT/SP no ato de sua fundação têm todos os seus direitos associativos assegurados no presente estatuto. 
 
Art. 7º. - Nos termos da constituição, da lei e deste estatuto, é condição para a filiação à FETEC-CUT/SP, que o sindicato não tenha filiação a nenhuma outra federação de mesmo grau e constituição. 
 
Art. 8º. - A base territorial da FETEC/CUT-SP fica delimitada aos municípios abrangidos pelos sindicatos. 
 
Parágrafo Primeiro: A base territorial de novos sindicatos que vierem a se filiar à FETEC-CUT/SP integrará, automaticamente, a base territorial da FETEC-CUT/SP. 
 
Parágrafo Segundo: Os municípios abrangidos pelos sindicatos que vierem a se desfiliar da FETEC-CUT/SP, ficarão, automaticamente, excluídos da base territorial da FETEC-CUT/SP. 
 
Art. 9º. - Os sindicatos que requererem sua filiação à FETEC-CUT/SP, deverão observar as seguintes condições: 
 
I - ser filiado à Central Única dos Trabalhadores - CUT; 
II- seus atos constitutivos serem encaminhados, juntamente com o pedido de filiação, à federação; 
III - comunicação da realização da assembléia decisória de filiação à federação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
IV - responder a todas as informações solicitadas pela FETEC-CUT/SP, bem como, sempre que solicitada, permitir a verificação de sua representatividade, segundo os critérios e princípios estabelecidos pelo presente estatuto. 
 
Parágrafo Primeiro: As oposições sindicais Cutistas, que conquistarem o sindicato, poderão associar-se à FETEC-CUT/SP, provisoriamente, tendo o prazo de um ano, a partir de sua posse, para comprovação de filiação à Central Única dos Trabalhadores - CUT. 
 
Parágrafo Segundo: A decisão sobre o pedido de filiação será da Executiva Estadual, cabendo ao interessado recurso da decisão à Plenária Estadual, em caso de ser negada a sua Filiação. Se confirmada a decisão pela Plenária Estadual, caberá ainda, em última instância, recurso ao Congresso Estadual. 
 
Art. 10º. - Os sindicatos que requererem sua desfiliação da FETEC-CUT/SP deverão observar as seguintes condições: 
 
I - comunicação da realização da assembléia convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e com presença obrigatória de um representante da federação para seu acompanhamento; 
II - o edital deverá especificar a finalidade da convocação e a ata conterá o parecer do diretor da federação designado para acompanhar a assembléia que deverá rubricá-la e fará parte integrante do processo de desfiliação; 
III - o edital de convocação, ata da assembléia, lista de presença devem ser encaminhados juntamente com o pedido de desfiliação para à FETEC-CUT/SP. 

Art. 11º. - São direitos do sindicato filiado: 
 
I - participar de todas as atividades e de todas as instâncias de decisão da FETEC-CUT/SP, de acordo com o presente Estatuto; 
II - ser informado regularmente das decisões adotadas pela FETEC-CUT/SP, assim como das atividades desenvolvidas e programadas em todas as instâncias; 
III - recorrer às instâncias superiores das decisões tomadas nas instâncias inferiores, na forma deste Estatuto; 
IV - votar e ser votado, através de seus representantes e delegados nos organismos da FETEC-CUT/SP, na forma deste Estatuto; 

Art. 12º. - São deveres do sindicato filiado: 
 
I - defender os princípios e objetivos definidos pela FETEC-CUT/SP; 
II - cumprir e fazer cumprir o estatuto em vigor; 
III - adaptar seus estatutos a estas normas estatutárias, quanto a princípios objetivos, sistema administrativo e tempo de duração dos mandatos e no que mais for cabível visando a unificação de procedimentos na categoria profissional; 
IV - cumprir e encaminhar as deliberações adotadas acatando as decisões das diversas instâncias; 
V - comunicar e manter informada a FETEC-CUT/SP, sobre suas atividades, alterações estatutárias, realização e resultado de eleições e principais deliberações de suas instâncias; 
VI - manter rigorosamente em dia as obrigações financeiras definidas por este estatuto e instâncias deliberativas previstas por este; 
VII - zelar pelo patrimônio e serviços da federação, cuidando da sua correta aplicação. 

Art. 13º. - Os sindicatos filiados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação, quando desrespeitarem o estatuto e as decisões dos organismos da entidade. 

Parágrafo Primeiro: O sindicato será comunicado, previamente, pela Diretoria Executiva da FETEC-CUT/SP da acusação que é feita, para que possa apresentar sua defesa, em 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo de 15 dias do recebimento da notificação, apresentada ou não a defesa, será o processo instruído e encaminhado a Plenária Estadual convocada para esse fim, para apreciação e decisão sobre a falta cometida. 

Parágrafo Segundo: Julgando necessário, a Plenária Estadual designará uma comissão de ética para analisar e proferir parecer. 

Parágrafo Terceiro: Da decisão, caberá recurso, em 30 (trinta) dias ao Congresso ordinário ou convocado extraordinariamente, no caso da penalidade aplicada ser a eliminação. O recurso terá efeito suspensivo. 

Art. 14º. - No caso de não pagamento das contribuições financeiras a que o sindicato filiado está obrigado, a Diretoria Executiva da FETEC-CUT/SP notificará a entidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento ou apresente as razões do atraso, as quais serão examinadas e julgadas pela Diretoria Executiva. 

Parágrafo Primeiro: Se as razões que fundamentaram o recurso forem aceitas será concedido prazo de, no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, para saldar o débito. 

Parágrafo Segundo: Se as razões não forem aceitas ou se não houver pagamento no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o sindicato devedor será suspenso até a quitação das contribuições. 

Parágrafo Terceiro: A aplicação da suspensão no caso de não pagamento das contribuições financeiras, será efetivada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso da decisão ao Sistema Diretivo, no prazo máximo de (30) trinta dias. 

Parágrafo Quarto: A decisão sobre a eliminação do quadro associativo resolver-se-á no Congresso ou na Plenária Estadual. 

Parágrafo Quinto: Os diretores da FETEC/CUT-SP pertencentes aos Sindicatos suspensos, ficarão impedidos de exercer seus cargos na direção.


Da Estrutura, Administração e Representação
 
Art. 15º. - A base territorial da FETEC-CUT/SP, que abrange os municípios integrantes da base territorial dos sindicatos filiados é subdividida, para efeitos regionais, circunscritas segundo critério geográfico. 
 
Art. 16º. - Cada regional deverá  ser composta de, no mínimo, 2 (dois) sindicatos e, no máximo, 5 (cinco) sindicatos.
 
 Art. 17º. - O desmembramento, reestruturação, fusão e criação de nova base territorial regional serão decididos pelo Congresso Estadual, precedidos de ampla discussão junto à categoria e diretorias dos sindicatos. 
 
Parágrafo Primeiro: Os sindicatos que vierem a se filiar à FETEC-CUT/SP ficarão, automaticamente vinculados à regional mais próxima geograficamente, em caráter provisório, ficando a decisão final a ser deliberada no Congresso. 
 
Parágrafo Segundo: Os Sindicatos que vierem a se filiar, nas condições do Parágrafo primeiro, tem o direito de indicar dois observadores bancários, com direito a voz e sem voto, nas reuniões da Diretoria Regional, bem como em todas as instâncias internas da Federação.
 
Parágrafo Terceiro: é vedada qualquer alteração da divisão regional da base territorial ainda que em caráter provisório, que implique no isolamento de qualquer sindicato, sob pena de destituição da Diretoria Regional responsável, ou a eliminação do sindicato, que deu origem a essa situação, do quadro associativo da FETEC-CUT/SP. 
 
Art. 18º. - Para cada base territorial regional constante do Mapa Geográfico de Distribuição da Base (anexo) a FETEC-CUT/SP instituirá seção regional para melhor proteção, coordenação e organização dos seus representados que será  administrada de conformidade com o presente estatuto.
 

Do Sistema Diretivo da Federação
 
Art. 19º. - São órgãos do Sistema Diretivo da FETEC-CUT/SP: 
 
a) Diretoria Executiva;
 
b) Diretoria Regional; 
 
c) Conselho Fiscal; 
 
d) Delegados Representantes junto à entidade de grau superior. 
 
Art. 20º. - O Congresso Estadual ordinário elegerá a cada três anos, em processo eleitoral único previsto neste estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionados no artigo anterior. 
 
Art. 21º. - Nos termos do inciso VIII, do art. 8o., da Constituição promulgada em outubro de 1988, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 
 
Parágrafo único: A estabilidade prevista no presente artigo estende-se a todos os membros do Sistema Diretivo da FETEC-CUT/SP. 
 
Art. 22º. - O Plenário do Sistema diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõem. 
 
Parágrafo Primeiro: O Plenário reunir-se-á  ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo. 
 
Parágrafo Segundo: Convocam o Plenário do Sistema Diretivo: 
 
a) o Diretor Presidente da FETEC-CUT/SP; 
 
b) a maioria da Diretoria Executiva; 
 
c) a maioria dos membros que o compõem. 
 
Art. 23º. - O Plenário constitui o órgão máximo de deliberação política da Federação, não podendo, contudo, deliberar sobre a matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida por este Estatuto.
 
Parágrafo único: Das deliberações do Plenário do Sistema Diretivo caberá  recurso a Plenária Estadual caso o objeto do recurso tenha obtido pelo menos um terço (1/3) dos votos.

Art. 24º. - O Plenário será  instalado pelo Diretor Presidente da Federação e secretariado pelo Diretor Secretario Geral.
 
 Art. 25º. - A Diretoria Executiva é composta por 17 (dezessete) membros efetivos, que ocuparão os seguintes cargos:
 
 a) Diretor Presidente;
 
 b) Diretor Secretário Geral;
 
 c) Diretor de Administração e Finanças;
 
 d) Diretor de Divulgação e de Eventos;
 
 e) Diretor de Assuntos Jurídicos;
 
 f) Diretor de Formação Sindical;
 
 g) Diretor de Saúde e Condições de Trabalho;
 
 h) Diretor de Políticas Sociais;
 
 i) Diretor de Relações Sindicais;
 
 j) Diretor de Bancos Privados;
 
 k) Diretor de Bancos Estaduais;
 
 l) Diretor de Bancos Federais;
 
 m) 05 (cinco) Diretores Executivos.
 
 n) Diretor dos Aposentados.
 
Parágrafo Primeiro: Compete ao diretor dos aposentados organizar e representar os aposentados no âmbito da Federação.
 
Parágrafo Segundo: Implementar em conjunto com a diretoria da entidade a política a ser desenvolvida para os aposentados;
 
Parágrafo Terceiro: Os diretores vice-presidentes regionais comporão a Diretoria Executiva Estadual, com direito a voz e voto.
 
Art. 26º. - Compete à Diretoria Executiva, entre outros:
 
a) nos termos do inciso III, do art. 8o. da Constituição, juntamente com Diretorias Regionais, representar e defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
 
b) fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
 
c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
 
d) gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento destes estatutos e das deliberações da categoria representada;
 
e) analisar e divulgar, trimestralmente, relatórios financeiros da Diretoria de Finanças;
 
f) garantir, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, a filiação de qualquer sindicato, observadas as determinações deste estatuto;
 
g) representar a Federação nas negociações e dissídios coletivos da categoria;
 
h) reunir-se em sessão ordinária, uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Presidente ou a maioria da Executiva convocar;
 
i) convocar e reunir mensalmente o Plenário do Sistema Diretivo;
 
j) e aprovar por maioria simples de votos:
 
I - o Plano Orçamentário Anual;
II - o Balanço Financeiro Anual;
III - o Balanço Patrimonial Anual;
IV - o Plano Anual de Ação Sindical.
 
k) prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato.

 
Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
 
Art. 27º. - Ao Diretor Presidente compete:
 
a) representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes aos membros da Diretoria Executiva;
 
b) assinar convocatória do Congresso Estadual e da Plenária Estadual;
 
c) instalar as reuniões da Plenária Estadual, da Assembléia, do Plenário do Sistema Diretivo e da Diretoria Executiva;
 
d) garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelos fóruns e instâncias da Federação;
 
e) coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-se sob a linha de ação definida, em todas as suas instâncias;
 
f) assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
 
g) apor assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor de Finanças.
 
Art. 28º. - Ao Diretor Secretario Geral compete:
 
a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos filiados em seu âmbito;
 
b) organizar as reuniões da Diretoria Executiva, do Plenário do Sistema Diretivo, da Plenária Estadual e do Congresso Estadual;
 
c) encaminhar as resoluções das instâncias da Federação, acompanhar sua aplicação e organizar planos gerais integrados e coordenar as atividades do conjunto das diretorias estaduais e regionais;
 
d) substituir o Diretor Presidente na sua ausência.
 
Art. 29º. - Ao Diretor de Administração e Finanças compete:
 
a) garantir a aplicação da política de finanças e deste Estatuto e com as deliberações das instâncias da Federação;
 
b) propor e coordenar a elaboração em conjunto com os Diretores Regionais de Administração e Finanças do Plano Orçamentário Anual da Federação com previsões para as Seções Regionais a ser aprovado pela Diretoria Executiva, submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;
 
c) administrar as finanças e o patrimônio da Federação, com acompanhamento e coordenação das administrações regionais;
 
d) organizar balancetes mensais e o balanço anual financeiro para ser submetido a aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e no caso de balanço anual pela Assembléia Geral;
 
e) recolher junto às entidades filiadas as contribuições financeiras previstas no estatuto e realizar sua distribuição de acordo com o presente estatuto;
 
f) zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da Federação tendo sob seu comando e responsabilidade setores de patrimônio, almoxarifado e recursos humanos;
 
g) assinar, com o Diretor Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
 
h) comunicar a Diretoria Executiva os Sindicatos filiados, em débito para com a Federação, bem como efetuar a cobrança.
 
Art. 30º. - Ao Diretor de Divulgação e Eventos compete:
 
a) coordenar o conjunto das atividades de comunicação da Federação;
 
b) coordenar os órgãos de divulgação e editar as publicações e o material de propaganda;
 
c) preservar pela imagem pública da Federação, estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa no Estado e/ou região;
 
d) coordenar a elaboração conjunta com os Diretores Regionais de Divulgação e de Eventos o plano de trabalho integrado desta Diretoria;
 
e) promover, organizar e coordenar eventos culturais, recreativos e de integração junto à categoria.
 
Art. 31º. - Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:
 
a) implementar e organizar o setor de negociação coletiva;
 
b) coordenar a elaboração de Assuntos Jurídicos e o plano de trabalho integrado desta Diretoria;
 
c) ter sob seu comando e responsabilidade o setor jurídico da Federação e outros correlatos.
 
Art. 32º. - Ao Diretor de Formação Sindical compete:
 
a) desenvolver as atividades de formação em consonância com os objetivos da Federação;
 
b) documentar e analisar as lutas, organização, experiências da categoria, buscando a construção permanente de sua memória histórica;
 
c) estabelecer convênios com entidades sindicais e centros especializados em seu âmbito, que possam contribuir com as atividades de formação da Federação;
 
d) coordenar os Diretores Regionais de Formação Sindical;
 
e) manter setores responsáveis pela educação sindical, análise econômica, preparação para negociações coletivas.
 
Art. 33º. - Ao Diretor de Saúde e Condições de Trabalho compete:
 
a) manter setores responsáveis para viabilizar o desenvolvimento de estudos, pesquisas, promover debates, seminários e outras atividades sobre a saúde do trabalhador e condições de trabalho;
 
b) estabelecer convênios, buscar e manter contatos com entidades sindicais e centros especializados em seu âmbito;
 
c) coordenar a elaboração conjunta com os Diretores Regionais de Saúde e Condições de Trabalho de planos integrados de atividades desta Diretoria.
 
Art. 34º. - Ao Diretor de Políticas Sociais compete:
 
a) implementar a Diretoria de Políticas Sociais;
 
b) desenvolver estudos e discussões visando a elaboração de políticas para os diversos setores da Federação.
 
Art. 35º. - Ao Diretor de Relações Sindicais compete:
 
a) implementar a Diretoria de Relações Sindicais;
 
b) planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, entre outros.
 
Art. 36º. - Ao Diretor de Bancos Privados compete:
 
a) organizar e implementar a Diretoria de Bancos Privados;
 
b) desenvolver políticas para coordenação dos empregados ersonName w:st="on" ProductID="em Bancos Privados.">em Bancos Privados.ersonName>
 
Art. 37º. - Ao Diretor de Bancos Estaduais compete:
 
a) organizar e implementar a Diretoria de Bancos Estaduais;
 
b) desenvolver políticas para coordenação dos empregados ersonName w:st="on" ProductID="em Bancos Estaduais.">em Bancos Estaduais.ersonName>
 
Art. 38º. - Ao Diretor de Bancos Federais compete:
 
a) organizar e implementar a Diretoria de Bancos Federais;
 
b) desenvolver políticas para coordenação dos empregados ersonName w:st="on" ProductID="em Bancos Federais.">em Bancos Federais.ersonName>
 
Art. 39º. - Aos Diretores Executivos compete:
 
a) organizar e implementar a Diretoria Executiva;
 
b) assessorar as Diretorias e Presidência, no desenvolvimento das políticas definidas pela Federação.
 
Art. 40º. - Em caso de vacância de um dos cargos da Diretoria Executiva, obedecidas as substituições previstas nos artigos precedentes, o preenchimento da vaga se dará da seguinte forma:
 
I - em se tratando de presidência, o Sistema Diretivo se reunirá, extraordinariamente, para a escolha do novo Diretor Presidente;
 
II - em caso de vacância de uma das Diretorias, o preenchimento se dará por um dos Diretores Regionais da área ou diretores executivos, a ser deliberado pelo Plenário do Sistema Diretivo.
 
Art. 41º. - O Conselho Fiscal será  composto de três membros, com igual número de suplentes.
 
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal possuem igualmente o cargo de diretor.
 
Art. 42º. - Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.
 
Art. 43º. - O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os Balanços Financeiros e Patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos deste estatuto.
 
Art. 44º. - As Diretorias Regionais são constituídas pelos representantes de cada Seção Regional instituída nas bases territoriais regionais, nos termos dos artigos 15º. a 18º. deste estatuto.
 
Art. 45º. - Cada Diretoria Regional será composta de 13 (treze) membros efetivos para representação, administração e organização regional que ocuparão os seguintes cargos:
 
a) Diretor Vice-Presidente;
 
b) Diretor Secretario Geral;
 
c) Diretor de Administração e Finanças;
 
d) Diretor de Divulgação e Eventos;
 
e) Diretor de Assuntos Jurídicos;
 
f) Diretor de Formação Sindical;
 
g) Diretor de Saúde e Condições de Trabalho;
 
h) Diretor de Políticas Sociais;
 
i) Diretor de Relações Sindicais;
 
j) Diretor de Bancos Privados;
 
k) Diretor de Bancos Estaduais;
 
l) Diretor de Bancos Federais;
 
m) Diretor Executivo.
 
Parágrafo único: Cada Diretoria Regional poderá  ter no mínimo 1 diretor suplente e no máximo 14  diretores suplentes. As atribuições dos diretores regionais são as mesmas definidas para os cargos correspondentes da  Diretoria Estadual, no âmbito da respectiva regional, podendo ser adaptadas  para especificidades de cada Diretoria Regional.
 
Art. 46º. - Compete à Diretoria Regional:
 
a) representar e defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria abrangida pela respectiva base territorial regional, inclusive, em questões judiciais ou administrativas;
 
b) participar regularmente no Plenário do Sistema Diretivo da FETEC/CUT-SP e das instâncias deliberativas nos termos deste estatuto;
 
c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as instâncias regionais respectivas;
 
d) garantir em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, a filiação de qualquer sindicato, observadas as determinações deste estatuto;
 
e) reunir-se em sessão ordinária, uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Vice- Presidente ou a maioria da Diretoria Regional convocar;
 
f) convocar a Plenária Regional, ordinariamente, por maioria da Diretoria Regional, duas vezes por ano ou extraordinariamente a qualquer tempo sempre que se fizer necessário;
 
g) prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro junto à categoria e à Diretoria Executiva;


Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Regional
 
Art. 47º. - Ao Diretor Vice-Presidente Regional compete:
 
a) representar formalmente a Federação sempre que possível na respectiva base territorial regional;
 
b) assinar convocatória da Plenária Regional;
 
c) instalar as reuniões da Diretoria Regional e da Plenária Regional;
 
d) assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos da respectiva Seção Regional;
 
e) apor assinatura em cheques e outros títulos relativos a Seção Regional, juntamente com o Diretor de Finanças Regional.
 
Art. 48º. - Ao Diretor Secretario Geral Regional compete:
 
a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções dos filiados em seu âmbito regional;
 
b) organizar as reuniões da Diretoria Regional e da Plenária Regional;
 
c) encaminhar as resoluções das instâncias da Federação, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas, no âmbito da respectiva base territorial regional;
 
d) elaborar, em conjunto com o Diretor Secretario Geral da Executiva e os Diretores Regionais das demais Seções, planos gerais integrados;
 
e) organizar e administrar o arquivo geral as atas e documentos legais e a agenda de atividades da sua Seção Regional.
 
Art. 49º. - Ao Diretor Regional de Administração e Finanças compete:
 
a) garantir a aplicação da política de finanças e sustentação material em nível regional, de acordo com as normas deste estatuto e com as deliberações das instâncias da Federação;
 
b) administrar as finanças da Seção Regional;
 
c) participar na elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual da Federação com previsões para as Seções Regionais, em conjunto com os Diretores Estadual e Regionais de Administração e Finanças;
 
d) zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da Seção Regional, tendo sob seu comando e responsabilidade setores de patrimônio, almoxarifado e recursos humanos;
 
e) correlacionar sua Diretoria à Diretoria Regional e Estadual de Finanças, adotando os procedimentos contábeis, de tesouraria e de administração;
 
f) coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todo os órgãos da Seção Regional;
 
g) apresentar, para deliberação da Diretoria Regional, as demissões e admissões de funcionários da Seção Regional.
 
h)  assinar com o Diretor Vice-Presidente Regional da respectiva seção, os cheques e outros títulos de crédito.
 
Art. 50º. - Ao Diretor Regional de Divulgação e Eventos compete:
 
a) coordenar os órgãos de divulgação e editar as publicações e o material de propaganda da respectiva região em conjunto com o Diretor Estadual;
 
b) preservar pela imagem pública da Federação, estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa regionais;
 
c) promover e organizar eventos culturais, recreativos e de integração junto a categoria no âmbito regional.
 
Art. 51º. - Ao Diretor Regional de Assuntos Jurídicos compete:
 
a) implementar e organizar setor de negociação coletiva de Seção Regional;
 
b) participar das deliberações desta Diretoria, em conjunto e sob a coordenação do Diretor Estadual;
 
c) ter sob seu comando e responsabilidade o setor jurídico da Seção Regional.
 
Art. 52º. - Ao Diretor Regional de Formação Sindical compete:
 
a) desenvolver as atividades de formação na região em consonância com os objetivos da Federação;
 
b) documentar e analisar as lutas, organização, experiências da categoria da região, buscando a construção permanente de sua memória histórica;
 
c) participar das deliberações da Diretoria em conjunto e sob a coordenação do Diretor Estadual;
 
d) manter setores responsáveis na Seção Regional pela educação sindical, preparação para negociação coletiva.
 
Art. 53º. - Ao Diretor Regional de Saúde e Condições de Trabalho compete:
 
a) manter setores para viabilizar estudos e pesquisas sobre a saúde do trabalhador e condições de trabalho e desenvolver atividades no âmbito regional;
 
b) participar da elaboração conjunta, e sob a coordenação do Diretor Estadual, do plano integrado de atividades em seu âmbito.
 
Art. 54º. - Os Delegados Representantes junto à entidade de grau superior são em número de dois com igual número de suplentes.
 
Parágrafo Primeiro: Entende-se entidade de grau superior aquela de âmbito intercategorial e/ou categorial de extensão nacional.
 
Parágrafo Segundo: A representação se dará junto a entidade de grau superior, definido nos termos do Parágrafo anterior e cuja filiação da FETEC/CUT-SP tenha sido aprovada na instância soberana desta, o Congresso Estadual, através dos delegados previstos no "caput" deste artigo e/ou conforme as disposições pertinentes.
 
Art. 55º. - Aos delegados representantes junto a entidade de grau superior compete:
 
a) estabelecer, manter relações e representar a FETEC/CUT-SP junto a Central Sindical, Confederação e outras entidades sindicais;
 
b) participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva, com a função precípua de correlacionar as deliberações de entidades de grau superior com as diretrizes da FETEC/CUT-SP.


Dos Órgãos de Deliberações da Categoria
 
Art. 56º. - São órgãos de deliberações da categoria:
 
a) Congresso Estadual;
 
b) Assembléia Geral Estadual;
 
c) Plenária Estadual;
 
d) Plenária Regional;
 
e) Conselho de Representantes.
 
Art. 57º. - O Congresso Estadual é o órgão deliberativo soberano da FETEC/CUT-SP, que definirá  a linha política e organizativa da categoria, o plano de ação sindical, plano de lutas, traçará  novos rumos da atividade sindical, sempre que a conjuntura econômica, política e social assim o exigir, analisará a situação real da categoria, programa de trabalho, e fixar contribuição financeira aos filiados.
 
Art. 58º. - O Congresso Estadual será soberano em suas resoluções não contrárias a Constituição, às leis e ao estatuto, composto por delegados eleitos em assembléia geral da categoria de cada sindicato respeitado o critério de proporcionalidade em relação aos sindicalizados, pelo conselho de representantes, sendo um de cada sindicato filiado, e Diretoria Executiva.
 
Parágrafo Primeiro: O Congresso Estadual realizar-se-á, ordinariamente, de três em três anos e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da maioria do Sistema Diretivo ou Plenária Estadual, ou ainda por um por cento dos associados de cada sindicato filiado.
 
Parágrafo Segundo: A Assembléia do Sindicato para eleição de delegados para o Congresso deverá respeitar o quorum mínimo de três vezes o número de delegados a que tem direito o Sindicato. Caso não atinja o quorum estabelecido terá direito a um terço dos presentes com limite mínimo de cinco delegados. Não atingido este mínimo terá  direito a um observador.
 
Parágrafo Terceiro: O Congresso Estadual elegerá em processo único, a Diretoria Executiva, Diretorias Regionais, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à entidade de grau superior e os respectivos suplentes nos termos do presente estatuto.
 
Parágrafo Quarto: A organização, funcionamento, critérios de participação, representação e deliberação serão regulamentados por este estatuto e pelo Regimento Interno do Congresso.
 
Parágrafo Quinto: A convocação do Congresso, se dará através de edital que será afixado na sede e Seções Regionais da FETEC/CUT-SP e nos sindicatos filiados e publicado no órgão informativo da entidade e em jornal de grande circulação do Estado e/ou Diário Oficial do Estado de São Paulo.
 
Art. 59º. - A Assembléia Geral Estadual será convocada pelo Diretor Presidente com aprovação da maioria da Diretoria Executiva, ou pela maioria da Diretoria Executiva,  a qualquer tempo e, principalmente, nas campanhas salariais.
 
Parágrafo único. Para a realização de assembléias estaduais serão observados os mesmos procedimentos para o Congresso Estadual, além da comunicação aos sindicatos filiados no prazo não inferior a quinze dias.
 
Art. 60º. - A Plenária Estadual é o organismo que define a aplicação da linha político-sindical, o plano de lutas, as questões organizativas, e se reunirá , ordinariamente, duas vezes ao ano, e extraordinariamente a qualquer tempo, sempre que se fizer necessário, por convocação da maioria do Plenário do Sistema Diretivo.
 
Art. 61º. - A Plenária Estadual é composta de Diretoria Executiva, Diretorias Regionais e Delegados eleitos em Assembléias de cada Sindicato, respeitada a proporcionalidade em relação ao número de sindicalizados de cada base territorial.
 
Parágrafo único: Os delegados serão escolhidos em assembléia de cada sindicato filiado, preferencialmente, dentre os delegados do Congresso que anteceder a Plenária Estadual.
 
Art. 62º. - A Plenária Regional é o organismo que define a aplicação da linha político-sindical, o plano de lutas, as questões organizativas da região e se reunirá , ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação da maioria da Diretoria Regional respectiva.
 
Art. 63º. - A Plenária Regional que anteceder o Congresso Ordinário, indicará a Diretoria Regional para compor a chapa que concorrerá  às eleições de renovação do Sistema Diretivo da Federação, nos termos do presente estatuto.
 
Art. 64º. - O Conselho de Representantes é constituído por 02 delegados representantes junto à Federação de cada sindicato filiado e comporá o Congresso Estadual, sendo que cada delegação terá  direito a um voto.


Do Processo Eleitoral
 
Art. 65º. - O Congresso Estadual que se reunirá a cada três anos ordinariamente, e elegerá , em processo único, os membros da Diretoria Executiva, Diretorias Regionais, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto a entidades de grau superior e os respectivos suplentes nos termos do presente estatuto.
 
Art. 66º. - As eleições dos membros do Sistema Diretivo da Federação cumprirão, rigorosamente, os seguintes critérios:
 
I - inscrição de tese junto a Comissão Organizadora do Congresso;
 
II - não poderá  ocorrer repetição de nomes, para a Executiva Estadual, nas diversas chapas apresentadas;
 
III - quando houver repetição de nome, cabe ao indicado, só a ele, optar pela inscrição em uma das chapas;
 
IV - quando houver duas chapas concorrentes e o número de votos de cada uma for rigorosamente igual, configurando  empate, proceder-se-á, imediatamente, a nova votação, e, caso persista o empate, a decisão será  feita por sorteio. Havendo mais de duas chapas em disputa, e ocorrendo o empate, proceder-se-á, imediatamente, a decisão por sorteio;
 
V - durante a realização do Congresso, deverá  obrigatoriamente, ser apresentado o programa e a chapa concorrente, por escrito, especificando os nomes dos componentes da respectiva chapa, contendo o número total de membros exigidos para compor os órgãos do Sistema Diretivo, de conformidade com o regimento interno do Congresso.
 
Art. 67º. - Todos os órgãos do Sistema Diretivo serão constituídos proporcionalmente ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, seguindo rigorosamente os seguintes critérios e conforme Regimento Interno:
 
I - quando houver duas chapas, só participará  dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos vinte por cento dos votos no respectivo Congresso;
 
II - quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos dez por cento dos votos no respectivo Congresso;
 
III - ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá  atingir, no mínimo, vinte por cento do total dos votos computados do referido Congresso, para que essas chapas possam participar da composição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
 
IV - a chapa mais votada poderá  escolher e preencher todos, de uma só vez, os cargos a que tem direito na executiva, na ordem de suplência, bem como no conselho fiscal, independente da ordem e/ou classificação dos referidos cargos; a segunda mais votada poderá , igualmente, escolher e preencher os cargos disponíveis e assim sucessivamente;
 
V - as chapas poderão preencher os cargos, conforme o item anterior, com os nomes indicados na chapa, independente da ordem de inscrição.
 
Art. 68º. - O processo eleitoral será  coordenado pela Comissão Organizadora do Congresso composta por 3 ou 5 membros eleitos pelo Sistema Diretivo.
 
Parágrafo Primeiro: Os membros da Comissão Organizadora do Congresso não poderão ser candidatos.
 
Parágrafo Segundo: O processo eleitoral será  determinado no Regimento Interno, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e aprovado pelos delegados presentes ao Congresso.
 
Art. 69º. - É condição para concorrer a cargo do Sistema Diretivo:
 
a) ser empregado de empresas de crédito, conforme definição neste estatuto, na base territorial da FETEC/CUT-SP;
 
b) ser associado do Sindicato filiado  à FETEC/CUT-SP, há, pelo menos, 6 (seis) meses;
 
c) estar em dia com as mensalidades sindicais;
 
d) ser delegado ao Congresso.
 
Art. 70º. - O candidato às Diretorias Regionais, além de preencher os requisitos previstos no artigo anterior, deverá  estar lotado na Base Territorial Regional da correspondente Seção Regional que pretende representar.

 
Da Gestão Financeira e Patrimonial
 
Art. 71º. - O plano Orçamentário Anual, elaborado pela Diretoria de Administração e Finanças e aprovado pelo Sistema Diretivo, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando a realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas.
 
Art. 72º. - A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá , obrigatoriamente, as dotações específicas, para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
 
a) campanha salarial e negociação coletiva;
 
b) defesa da liberdade e autonomia sindical;
 
c) divulgação das iniciativas da FETEC/CUT-SP;
 
d) estruturação material da entidade;
 
e) utilização racional de seus recursos humanos.
 
Art. 73º. - O Plano Orçamentário Anual e Balanço Anual serão submetidos a apreciação e aprovados ou rejeitados, pelo Sistema Diretivo.
 
Parágrafo Primeiro: O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no prazo de trinta dias, contados da data da realização da respectiva assembléia que os aprovou no jornal de grande circulação e/ou Diário Oficial do Estado de São Paulo na base territorial da FETEC/CUT-SP e nos jornais e boletins da entidade e seus sindicatos.
 
Parágrafo Segundo: As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais, solicitadas pela Executiva à Assembléia, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no Parágrafo anterior.
 
Parágrafo Terceiro: Os créditos adicionais classificam-se em:
 
a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;
 
b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenham consignado crédito específico.
 
Art. 74º. - Os balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos a aprovação da Assembléia Geral realizada nos termos deste Estatuto.
 
Art. 75º. - O patrimônio da entidade constitui-se:
 
a) das contribuições devidas à FETEC-CUT/SP pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convenção, Acordo, Dissídio ou Contrato Coletivo de Trabalho;
 
b) das mensalidades dos filiados, na conformidade da deliberação do Congresso Estadual;
 
c) dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
 
d) dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
 
e) das doações e dos legados;
 
f) das multas e de outras rendas eventuais.
 
Art. 76º. - Para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, a FETEC-CUT/SP realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para esse fim.
 
Parágrafo único: A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia da categoria, especialmente convocada para esse fim efetivada no Congresso Estadual.
 
Art. 77º. - O dirigente, empregado ou associado do Sindicato filiado à FETEC-CUT/SP que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
 
Art. 78º. - Os bens patrimoniais da FETEC-CUT/SP não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.
 
Art. 79º. - Os associados da Federação não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
 
Art. 80º. - A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida ersonName w:st="on" ProductID="em Congresso Estadual">em Congresso EstadualersonName>, especialmente convocado para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de três quartos dos delegados a que tem direito cada sindicato filiado e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por cinqüenta por cento mais um dos presentes.
 
Parágrafo único: A destinação do patrimônio da entidade poderá ser dividida entre os associados da FETEC-CUT/SP ou destinada à Central Sindical a qual esteja filiada a Federação, não excluindo outro fim.
 
SANÇÕES
 
Art. 81° - Todos os dirigentes de todas as instâncias da FETEC/CUT/SP que deixarem de cumprir com o presente Estatuto, assim como as deliberações dos diversos órgãos de decisão (congresso, plenária, direção e executiva de direção), poderão sofrer as seguintes sanções:
 
I – suspensão, pela direção da respectiva instância da FETEC/CUT/SP, deixando de representar a FETEC junto a sua base, assim como perda da representação de sua base junto à Federação;
 
II – todo dirigente de todas as instâncias da FETEC/CUT/SP que faltar três vezes consecutivas, ou cinco vezes alternadas, sem justificativa, será suspenso de "officio" pela Diretoria Executiva.
 
Art. 82º - Toda e qualquer denúncia de dirigente da FETEC/CUT/SP, deverá ser expressamente formulada e dirigida à Diretoria Executiva da Federação.
 
Parágrafo Primeiro: Recebida a denúncia a Diretoria Executiva analisará o requerimento entendendo haver fundamento que justifique a instauração do procedimento administrativo, este será instaurado;
 
Parágrafo Segundo: Caso não haja justificativa para a instauração do procedimento administrativo o requerimento será arquivado.
 
Art. 83º – Instaurado o procedimento, será o requerido notificado para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do recebimento da notificação.
 
Art. 84º – Apresentada a defesa será concedido ao requerente igual prazo manifestação.
 
Art. 85º – Após a apresentação da manifestação formulada pelo requerente, a Diretoria Executiva designará reunião para a oitiva das partes e testemunhas.
 
Art. 86º - Finda a reunião de instrução e, não havendo mais testemunhas a serem ouvidas ou diligências a serem realizadas, será encerrada a instrução do procedimento.
 
Art. 87º - Encerrada a instrução, poderão as partes, querendo, apresentar memorial no prazo de quinze dias contados da data do encerramento da instrução;
 
Art. 88º - Vencido o prazo de quinze dias para apresentação do memorial a Diretoria Executiva reunir-se-á em 05 dias para deliberar sobre a procedência parcial, total ou improcedência da denúncia;
 
Art. 89º - As partes serão intimadas pessoalmente da decisão e poderão recorrer da decisão no prazo de quinze dias contados da data do protocolo da intimação;
 
Art. 90º - O órgão competente para apreciar recurso referente à aplicação da pena de advertência ou suspensão é o Sistema Diretivo da FETEC/CUT/SP;
 
Art. 91º - No caso de aplicação da pena de eliminação do quadro de dirigentes da FETC/CUT/SP o órgão competente para apreciação do recurso é a Plenária Estadual.
 
 
Disposições Finais
 
Art. 92º. - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Plenário do Sistema Diretivo da FETEC-CUT/SP, com direito a recurso à Plenária Estadual e em última instância, ao Congresso.
 
Art. 93º. - O presente estatuto poderá  ser alterado no todo ou em parte, pelo Congresso Estadual Ordinário ou convocado extraordinariamente.
 
Art. 94º. - O presente estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação, em alterações, pelo V Congresso da FETEC/CUT-SP e será inscrito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e encaminhado ao Ministério do Trabalho.
 
SEBASTIÃO GERALDO CARDOZO
DIRETOR PRESIDENTE
 
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