Senado conclui fase de discussão para primeiro turno de votação; Proposta de Emenda à Constituição congela investimentos da União por 20 anos e, segundo especialistas, terá efeitos nefastos para população.

São Paulo – Os senadores realizaram, na quarta-feira 23, a quinta e última sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição 55 (PEC 241 na Câmara) antes do primeiro turno de votação pelo plenário da Casa, previsto para terça 29.

A PEC 55, enviada pelo governo Temer ao Congresso em outubro deste ano, congela os investimentos da União 20 anos, e é considerada uma das medidas mais nefastas, por isso é conhecida como PEC da Morte ou PEC do Fim do Mundo.

“A PEC que congela os gastos sociais, os gastos com educação e saúde públicas nos próximos 20 anos é um crime contra os interesses do povo brasileiro e da classe trabalhadora”, disse a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, durante seminário Se é público é para todos, realizado pela entidade na noite de quarta-feira 23.

Para economistas, como Eduardo Fagnani, a PEC é uma afronta à Constituição de 1988 que garantiu a universalização da saúde, por exemplo. “Essa PEC simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais. É simples assim.”

Fagnani, que é professor da Unicamp, diz que com a PEC o governo Temer impõe a conta do ajuste fiscal aos trabalhadores e aos mais pobres, poupando os mais ricos. “A ideia deles é a seguinte: o Brasil tem ‘dono’, desde as capitanias hereditárias. Os ‘donos’ do Brasil estão dizendo que as demandas da democracia não são possíveis de ser atendidas. As alternativas que passam por cobrar os coronéis das capitanias não fazem parte da agenda. Então você vai fazer o ajuste em cima do trabalhador, dos pobres e dos miseráveis.”

O médico Dráuzio Varella também criticou a medida que vai reduzir os gastos com o SUS, uma vez que eles serão reajustados apenas com base na inflação do ano anterior. “A inflação da saúde é muito mais alta. Os equipamentos novos, novos remédios, novas tecnologias. O SUS é uma conquista que não pode desaparecer. À medida que se cortam recursos, deixam grandes massas populacionais desassistidas", disse Varella.

Em nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) rechaçou a medida, que na ocasião havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados: “Ela é injusta e seletiva. Elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres”.

No Senado – Por promover mudanças na Constituição, a PEC tem de ser avaliada em dois turnos tanto pela Câmara, onde já foi aprovada, quanto pelo Senado. Portanto, após a votação de terça 29, a medida passa por nova fase de debates até ser avaliada em segundo turno.

Na última sessão de discussão do primeiro turno, na quarta 23, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que a PEC 55 vai aprofundar as desigualdades no Brasil e que ela só beneficia os banqueiros, com prejuízo para os trabalhadores. Ele pediu ao Plenário que atenda às manifestações da sociedade civil organizada que rejeita a proposta. “Há no país inteiro um apelo muito forte para que a gente não aprove a PEC 55 pelos danos que ela trará ao país”, disse.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a crise econômica que o país enfrenta não levará 20 anos. Segundo ela, quando ocorrer a recuperação, o poder público estará limitado pela PEC de fazer investimentos nos setores essenciais e nos programas sociais.

Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), votar contra a PEC é um “compromisso com o povo brasileiro” para garantir investimentos de 18% na educação e de 15% na saúde, conforme prevê o texto da Constituição.

Para ele, o maior objetivo da proposta, que ele chama de “pacote de maldades,” seria acabar com a vinculação do salário mínimo à aposentadoria. “Esse país vai se encaminhar para uma grande convulsão social e esse é o meu receio. Nós vamos todos virar um grande Rio de Janeiro”, alertou, lembrando a situação caótica administrado também pelo PMDB de Michel Temer.

  Fonte: Seeb/SP