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terça-feira, 29 de setembro de 2020

EM CIMA DA HORA

publicado em 23/09/2016

PEC 241 congela investimentos públicos por 20 anos

Proposta de Emenda à Constituição, que pode ser votada ainda no mês de setembro, reduz drasticamente orçamente de áreas como educação, saúde, previdência, funcionalismo e também assistência social.
 
PEC significa Proposta de Emenda à Constituição, nome dado a qualquer projeto de lei que proponha alterar a Constituição brasileira. Esse é o caso da PEC 241/2016, que impõe limite para o aumento do investimento público federal, por um período de 20 anos, definido pela inflação do ano anterior.
 
Ao retirar a decisão sobre o gasto público da esfera política e criar um indexador econômico, sem qualquer relação com a capacidade de arrecadação ou demanda da população por serviços públicos, o projeto na prática congela em termos reais por duas décadas investimentos em Saúde, Educação, Assistência Social, Previdência, funcionalismo. Mesmo período em que, segundo dados do IBGE, a população idosa do país terá dobrado de tamanho.
 
Defendido pelo governo de Michel Temer, o projeto deve ser votado na Câmara, em dois turnos, este mês. Se aprovado, segue para o Senado.
 
 
Fonte: Seeb/SP
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