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sexta-feira, 29 de maio de 2020

EM CIMA DA HORA

publicado em 23/12/2019

CNPC vota mudança em resolução que trata de governança e prejudica representação dos participantes dos fundos de pensão

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou na reunião do dia 20/12, no apagar das luzes do ano, propostas de mudanças nas regras de governança, por meio de resolução, que a Anapar considera uma clara afronta à legislação do sistema, conforme noticiamos semana passada. A principal delas é inserir na Resolução CGPC 07/2002 a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor, conflitando com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades e também com a discussão que hoje se encontra no Congresso Nacional, via substitutivo ao PLP 268/16, do então deputado Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador.

A Anapar vem denunciando, em várias oportunidades, a tentativa do governo de excluir os participantes da governança das entidades fechados de previdência complementar para facilitar o processo de transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, por meio da possibilidade de transferência de gerenciamento. O único dificultador a este intento é a presença dos dirigentes eleitos nas instâncias de poder dos fundos de pensão, que começa a ser eliminada, a partir dessa decisão.

A Anapar tentou impedir tamanho absurdo contribuindo no debate, apresentando propostas, se dispondo a negociar para construir uma alternativa que fosse mais adequada aos atores do sistema e que não significasse qualquer extrapolação à legislação. Porém, todas as tentativas foram frustradas. Infelizmente, apesar dos esforços, na reunião extraordinária do dia 20 de dezembro as mudanças foram aprovadas, sem a participação dos representantes dos participantes e assistidos, Cláudia Ricaldoni e seu suplente Paulo Borges, em protesto à insistência do governo em manter o texto original.

Foram este e outros pontos apresentados pela Anapar (leia aqui), a partir do debate ocorrido na reunião ordinária do dia 04 de dezembro e do envio das nossas sugestões à Subsecretaria de Previdência Complementar (SPC), no dia 10 de dezembro.

  Fonte: ANAPAR
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