Na retomada do Legislativo, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste aplicado aos servidores públicos.

 

São Paulo – Representantes dos trabalhadores retomam hoje (1º) a mobilização contra retrocessos na Câmara Federal, depois do recesso legislativo de julho. Na retomada do trabalho legislativo, deverá ser apreciado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos. Entre as medidas prejudiciais ao funcionalismo previstas está a impossibilidade de governadores concederem reajustes salariais no prazo mínimo de dois anos. A matéria conta com regime de urgência constitucional e trancará a pauta do plenário dentro de 45 dias se não for votada antes.

 

A mobilização é convocada pela CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro) e Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal (SAE-DF).

 

Embora o PL 4.567, que trata da privatização da exploração de petróleo na camada pré-sal, não conste até o momento da pauta da Câmara, ele pode ser votado na primeira semana de trabalho do parlamento, uma vez que seu regime de urgência foi aprovado concomitantemente ao do PLP 257, na última semana antes do recesso parlamentar.

 

Os participantes dos coletivos e departamentos da CNTE, que estão em Brasília a partir de hoje, além dos membros do Conselho Nacional de Entidades, também são convocados a permanecer alertas para participarem das mobilizações contra esses projetos. Professores e orientadores educacionais devem ficar atentos a uma possível convocação do Sinpro para defesa dos interesses da categoria.

 

Servidores na mira do PLP 257
 

Será apresentado nesta segunda-feira um substitutivo ao texto do PLP 257, que poderá receber emendas de plenário. É pouco provável que a matéria seja votada logo nesta segunda-feira devido à falta de quórum, mas não se pode descartar tal possibilidade em razão de se tratar da primeira semana de trabalho efetivo do novo presidente da Câmara, acreditam os representantes dos trabalhadores.

 

Eles destacam que é importante lembrar que o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, especialmente as despesas com pessoal. Para os trabalhadores, alguns pontos da proposta que dão a dimensão das ameaças do projeto são: congelar aumentos ou ajustes de remuneração; suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas empresas estatais; reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento; contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra e outras formas de contratação nas despesas de pessoal; transferir bens e participações acionárias dos estados para a União, que fará a alienação ou privatização.

 

'Boas intenções'
 

Segundo João Paulo Ribeiro, diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), trata-se de um projeto "cheio de boas intenções", mas que esconde grandes maldades contra os trabalhadores do serviço público. "Estamos, mais uma vez, tentando convencer os deputados de que quem deve pagar a conta não somos nós", afirmou em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta manhã.

 

Entre outros ataques aos direitos do funcionalismo público, o PLP 257 prevê a suspensão de concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações).

 

Para o dirigente da CTB, as restrições de despesas com pessoal vai impactar na prestação de serviços à sociedade em áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça. "Uma coisa é a dívida dos estados, outra coisa é a questão dos servidores públicos, que podem serem dizimados." Segundo ele, as restrições de gastos com pessoal acarretarão o aumento da precarização dos servidores e da contratação de terceirizados.

 

João Paulo afirmou ainda que o regime de urgência faz com que o governo e os deputados da base do governo interino não precisem explicitar as verdadeiras intenções do projeto, e impede o debate com os trabalhadores e centrais sindicais.

 

Segundo ele, todas as centrais participam dessa mobilização que tem o objetivo de influenciar os deputados para que votem contra a aprovação do PLP 257/16. João Paulo lembrou que os servidores públicos já sofrem com restrições na organização sindical e no direito à greve, por exemplo.