Webmail
quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias

publicado em 06/08/2018

Lei Maria da Penha completa 12 anos, ameaçada pelo Governo Federal

Há 12 anos, o Presidente Lula sancionou a Lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que, finalmente, regulamentou a Constituição e trouxe instrumentos adequados para enfrentar a violência de gênero, problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo. A legislação, em ocasião de seu aniversário de dez anos, foi considerada, pela ONU, a terceira melhor e mais avançada lei protetiva aos abusos sofridos pelas mulheres nos ambientes doméstico e familiar.

Sob os governos democráticos e populares de Lula e Dilma Rousseff, a lei foi aplicada e ganhou concretude, com ações como a ampliação da Central de Atendimento à Mulher – 180, que havia sido criada um ano antes e passou ser divulgada como um canal para denúncias anônimas (recebendo, somente no primeiro semestre de 2016, 555.634 ligações, das quais 67.962 denúncias de violência contra a mulher), a criação da Casa da Mulher Brasileira (locais de atendimento multidisciplinar, com o objetivo de promover, de forma ágil e completa, o atendimento das mulheres em situação vulnerável), a realização de pactos, campanhas e conferências em torno do tema, e o aprimoramento da legislação (com ações como a Lei Complementar 150/2015, que ampliou o escopo da “Lei Maria da Penha”, tipificando novas formas de violência contra a mulher, e a tipificação do feminicídio, através da sanção, pela Presidenta Dilma Rousseff, da Lei 13.104/2015).

Com a tomada da Presidência da República por Michel Temer e seus apoiadores, porém, todas estas iniciativas estão em risco. A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres perdeu seu “status” de Ministério, o espaço e a relevância dentro do governo federal. Temer nomeou como secretária a deputada Fátima Pelaes, que já se posicionou favorável à aprovação legislação que impõe barreiras à descriminalização do aborto, e a Secretaria passa por um processo de invisibilização dentro do governo.

A preocupação é tamanha que a ONU, em duas notas públicas, de 06/08/2016 e 18/10/2017, registrou sua apreensão quanto as ameaças à continuidade das políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma e às propostas legislativas de alteração da “Lei Maria da Penha”, que podem deixá-la ineficaz.

Cada vez mais, fica claro que a única forma de vencer os retrocessos civilizatórios que o país passa desde que o grupo liderado por Temer tomou o poder é através da realização de eleições livres e diretas, em que a população possa votar em candidatos que ela de fato quer escolher, e não naqueles que lhes são oferecidos pela mídia hegemônica.

  Fonte: FETEC-CUT/SP
  • Whatsapp
  • Telegram

Leia Mais

FETEC-SP é uma marca registrada. Todos os Direitos Reservados.
INFOSind - A MAIOR Empresa de Gestão Sindical do Brasil