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terça-feira, 17 de setembro de 2019

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publicado em 01/07/2016

Lei das Estatais é sancionada, mas será contestada por Adin

Coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas reafirma avanços que derrubaram viés privatista, mas aponta contradições legais.

O Estatuto das Estatais, ou Lei de Responsabilidade das Estatais, foi sancionado na quinta-feira(30), pelo governo federal, com dez vetos. O conteúdo está na página 12 da edição de sexta-feira (1º/07) do Diário Oficial da União. Na avaliação da coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, é preciso destacar que a forte mobilização dos movimentos sindical e social contra o projeto (PLS 555 no Senado e PL4918 na Câmara) conseguiu excluir cláusulas que facilitavam a privatização das empresas públicas. No entanto, há problemas que persistem e será contestado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“O projeto foi criado pelos tucanos para prejudicar o governo Dilma, mas acabou caindo no colo do golpista Temer, que viu a criatura virar contra o criador e fez adaptações com vistas ao fisiologismo. Virou assim um verdadeiro balaio de gatos. O golpista conseguiu desagradar até seus aliados”, avalia Rita. Entre os problemas restantes no texto ela aponta contradições como a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos - quando há uma lei que garante essa eleição – e o vício de origem no projeto, que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Esses dois pontos serão destacados na Adin. Além disso, acrescenta, há itens que amarram o desempenho das estatais e dificultam a concorrência em condições de igualdade com outras empresas.

Entre os itens positivos, a coordenadora aponta o veto ao artigo que obrigava as estatais de capital aberto a terem pelo menos 25% de suas ações no mercado. “Nossa luta tirou a essência privatista, mas, de modo geral, o que sobrou é uma farsa. Temer acabou adequando a lei para encaixar suas nomeações, como a de Pedro Parente na Petrobras, incluindo a permissão de profissionais liberais nos conselhos e vetando pontos como o que não permitia que o presidente da empresa participasse do conselho de administração”, explica.

A luta contra o Estatuto das Estatais, iniciada no ano passado e que originou a criação do comitê e o lançamento da campanha “Se é público, é para todos”, ganhou alcance internacional, já que a campanha será adotada também pela UNI Americas Finanças em países da América Latina. No País, terá prosseguimento em vários estados e regiões - para o próximo 20 de julho, por exemplo, está previsto o lançamento da campanha no Grande ABC.

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